Matéria: Requerimento nº 2538 de 2021
Ementa: REQUER QUE A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE COMPETENTE, PARA QUE INFORME COMO ESTÁ SENDO A ADAPTAÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE À ADEQUAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 94 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – LEI 14.133 DE 2021.