Matéria: Requerimento nº 2556 de 2021
Ementa: REQUER SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE TOMADAS DE ENERGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS ONDE TERÃO A PRESENÇA DOS COMERCIANTES AMBULANTES, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964, DADA PELA REDAÇÃO ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 06 DE MAIO DE 2021, MEDIANTE O PAGAMENTO, PELOS AMBULANTES, DE UMA TAXA PREVIAMENTE DEFINIDA PARA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA.