Matéria: Requerimento nº 2555 de 2021
Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO SETOR TÉCNICO COMPETENTE DA PREFEITURA O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 9º A 12 AO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2016, NOS MOLDES DA MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ACOMPANHA O PRESENTE EXPEDIENTE, ENCAMINHADA À TÍTULO DE SUGESTÃO, DE MODO QUE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NA SECRETARIA DA ESCOLA OU NA BIBLIOTECA ESCOLAR, OBSERVANDO-SE O QUANTITATIVO DE CARGOS DISPONÍVEIS, DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ESTABELECIDO NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL.