Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 154/2012. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº 01 AO APLC 05/2021 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)