Matéria: Requerimento nº 2441 de 2021
Ementa: REQUER SEJA HABILITADO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DE RENDA EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DA CULTURA, A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME EXPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, DENOMINADA LEI ALDIR BLANC, RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.150/2021.