Matéria: Anteprojeto de Lei nº 313 de 2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO CHAMADO "SINAL VERMELHO" COMO FORMAS DE PEDIDOS DE SOCORRO E AJUDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, EM MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTAS NA LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.