Matéria: Anteprojeto de Lei nº 238 de 2021
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “DGAP” E ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE DE ALIMENTOS ESTOCADOS EM SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, MERCEARIAS E INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.