Matéria: Pedido de Providência nº 3275 de 2021
Ementa: QUE A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE FISCALIZE AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS QUE AFIXAM OS CARTAZES, LAMBE-LAMBE, FAIXAS, PANFLETOS DE FORMA INDISCRIMINADA NOS MUROS, POSTES, ÁRVORES, PRÉDIOS PRIVADOS, PÚBLICOS E DEMAIS EDIFICAÇÕES DA NOSSA CIDADE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS E RETIRADA DESSES CARTAZES E SIMILARES