Matéria: Anteprojeto de Lei nº 191 de 2021
Ementa: CRIA O PROGRAMA VALE COMPLEMENTAR ALIMENTAÇÃO -PCVA, DESTINANDO A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONFIGURADO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EMERGENCIAL, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE DECORRENTE DA PANDÊMIA DA COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.