Matéria: Anteprojeto de Lei nº 263 de 2021
Ementa: DETERMINA QUE OS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL A MANTER PROFISSIONAL CAPACITADO PARA COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).