Matéria: Requerimento nº 3172 de 2020
Ementa: REQUERENDO A OBSERVÂNCIA E O IMEDIATO CUMPRIMENTO DOS TERMOS JÁ ESTABELECIDOS NO INCISO DO ARTIGO 72 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO ARTIGO 1932 DO CAPÍTULO 52 QUE TRATOU SOBRE A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO GARANTIDO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT); DA LEI FEDERAL NE 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTEROU O ARTIGO 1932 NA CLT E REVOGOU O ARTIGO DA LEI FEDERAI NE 7369, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985; FINALMENTE, O QUE ESTABELECEU TACITAMENTE A COMISSÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÃO (CBO) NO TEXTO DE SEUS ARTIGOS N2 5173 E 5174, REFERENTE ÀS DISTINTAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS NA CBO (ARTIGO 19, INCISO II DA LEI 7102/83); RETORNANDO A PARTIR DO PRÓXIMO MÊS, O PAGAMENTO DO ABONO DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.