Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.