Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2020
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.550 DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.