Matéria: REDAÇÃO FINAL APLC nº 1 de 2014
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO APLC Nº 001/2014 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº 001 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O ESTATUTO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.