Matéria: Anteprojeto de Lei nº 184 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRIMES DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.