Matéria: Requerimento nº 2973 de 2020
Ementa: AO PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, SOLICITANDO, QUE SEJA ELABORADO O PROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI E SEUS AUXILIARES, BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19”.