Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 17 de 2019
Ementa: VEJA SUBSTITUTIVO Nº 001 AO APLC 17/2019 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016"QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DESTE LAGOAS ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ARTIGO 71 - ATÉ 03 (TRÊS) DIAS, A CADA DOZE MESES, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO AO CÂNCER.