Matéria: Anteprojeto de Lei nº 165 de 2020
Ementa: INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO EM CURTO PRAZO, DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE ACESSO COM CONTATO, COMO CARTÕES, CATRACAS, RELÓGIO DE PONTO, POR MODELOS COM RECONHECIMENTO FACIAL OU IRÍS.