Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2014
Ementa: ALTERA LEI Nº 6.592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" TRANSFORMADO EM LEI Nº 8350 DE 2014