Matéria: Requerimento nº 2615 de 2020
Ementa: A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO E AO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 217 DE 16 DE JULHO DE 2018, NO TOCANTE AO INCISO I E II DO ARTIGO 6º QUE TRATA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGATÓRIAS, INFORMANDO À ESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUAIS AS CONTRAPARTIDAS REALIZADAS PELOS EMPREENDIMENTOS INSTALADOS, DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI EM 2018 ATÉ A PRESENTE DATA, COM ESPECIFICAÇÕES DE VALORES E CÁLCULOS RELACIONADOS ÀS MESMAS MEDIDAS. SOLICITO O ATENDIMENTO DESTE PEDIDO, OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ENVIO DE DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO