Matéria: Requerimento nº 2298 de 2020
Ementa: DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES VAGOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO NO ART. 3º DO DECRETO Nº4161/10 QUE REGULAMENTA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 20/96 E Nº 49/00 QUE ALTERAM A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO