Matéria: Anteprojeto de Lei nº 92 de 2020
Ementa: CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS À INFORMAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DENÚNCIA DE RACISMO, INJÚRIA RACIAL, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.