Matéria: Anteprojeto de Lei nº 30 de 2020
Ementa: FICA PERMITIDO O ACESSO DE CLIENTES DE RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS DEPENDÊNCIAS DA COZINHA DOS MESMOS, SE ASSIM DESEJAREM, E QUE TENHA UM INFORMATIVO VISÍVEL NA ENTRADA DO MESMO SOBRE ESSE DIREITO.