Matéria: Anteprojeto de Lei nº 18 de 2020
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E DE DERIVADOS DO TABACO EM UM RAIO DE CEM METROS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA PRÉ-ESCOLA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."