Matéria: Requerimento nº 1122 de 2020
Ementa: AO PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO, SOLICITANDO QUE O ANTEPROJETO DE LEI 393/2019, QUE “RECONHECE O DIREITO DE PERICULOSIDADE AOS INTEGRANTES EFETIVOS QUE ATUEM COMO VIGIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, COMO PROJETO DE LEI, PARA QUE SEJA VOTADO E APROVADO, GARANTINDO O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGIAS DO MUNICÍPIO.