Matéria: Anteprojeto de Lei nº 572 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PARA PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE QUE DEPENDA DE APARELHOS ELÉTRICOS PARA O SEU TRATAMENTO.