Matéria: REDAÇÃO FINAL SUBST. APL nº 176 de 2013
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO SUBST. Nº 002/2014 AO APL Nº 176/2013 QUE ALTERA A LEI Nº 5.632 DE 31 DE JULHO DE 1998 QUE "DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS"