Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2019
Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PL Nº 398/2019 - PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE NATUREZA COMERCIAL COM BEBIDAS ALCOÓLICAS LIBERADAS, OPEN BAR, MESMO QUE ESTES ESTEJAM ACOMPANHADOS DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.