Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2007.- VEJA SUBSTITUTIVO 001 EM DOCUMENTOS E ACESSÓRIOS. - VEJA SUBSTITUTIVO 001 AO APLC 21/2019 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS