Matéria: REDAÇÃO FINAL PL nº 6 de 2014
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 006/2014 QUE MODIFICA A LEI Nº 7.706 DE 13 DE JANEIRO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.750 DE 09/07/2009, Nº 7.985 DE 07/01/2011, Nº 8.095 DE 19/12/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.