Matéria: Anteprojeto de Lei nº 438 de 2019
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA–IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS-ITBI E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA AOS ESTABELECIMENTOS CEDIDOS AO MUNICÍPIO ONDE ESTEJAM INSTALADOS POSTOS DE SAÚDE E ESF’S