Matéria: Anteprojeto de Lei nº 321 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INFORMAREM AO CONSUMIDOR QUE É DE PAGAMENTO OPCIONAL O ACRÉSCIMO DE DEZ POR CENTO OU DE QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA, A TÍTULO DE GORJETA OU DE TAXA DE SERVIÇO.