Matéria: Requerimento nº 4413 de 2019
Ementa: REQUER PROVIDÊNCIAS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A FIM DE QUE SE PROCEDA NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8096/2011, DEVIDO A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº8957 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.