Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 16 de 2019
Ementa: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N°80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS ,CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS,O ESTÍMULO Á FORMAÇÃO DE SERVIDOR,SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".