Matéria: REDAÇÃO FINAL APL nº 204 de 2013
Ementa: REDAÇÃO FINAL APL 204/2013 QUE ACRESCENTA INCISO IV NO ARTIGO 5º DA LEI 6437 DE 22 DE JANEIRO DE 2001 QUE "AUTORIZA CRIAÇÃO DO COMITÊ INSTITUCIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS- CINEPE/SL"