Matéria: Anteprojeto de Lei nº 335 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8736 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8316 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA., NOS TERMOS DA PRESENTE LEI”. - VEJA SUBSTITUTIVO Nº 001/2019 -