Matéria: Anteprojeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 163/2012 PARA INSERIR INCISO VI AO ARTIGO 4º ALTERANDO A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 25 (VINTE E CINCO) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.