Matéria: Requerimento nº 3413 de 2019
Ementa: REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO DIRETOR PRESIDENTE DA FACULDADE SANTO AGOSTINHO DE SETE LAGOAS, PARA QUE ESTE ENVIE INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL, CONTENDO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE FOI OBJETO DE CONTRAPARTIDA PARA A DOAÇÃO DO TERRENO ONDE ESTÁ INSTALADA A FACULDADE, OBJETO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 308/2017, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL E QUE PREVIA A DOAÇÃO DO TERRENO FRENTE À DOAÇÃO DE BOLSAS À ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. RESSALTA QUE TAL QUESTIONAMENTO JÁ FORA REALIZADO EM OUTRAS OCASIÕES, E QUE A DOCUMENTAÇÃO CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DAS BOLSAS E A FORMA COMO ESTAS ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDAS NÃO CHEGOU À ESTA CASA LEGISLATIVA, E POR ISSO SE FAZ NECESSÁRIO QUE A SITUAÇÃO SEJA ESCLARECIDA OU SERÁ ENCAMINHADO PEDIDO DE AVERIGUAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI QUE DETERMINOU A DOAÇÃO DO TERRENO E CONSEQUENTEMENTE A OFERTA DE BOLSAS.