Matéria: Anteprojeto de Lei nº 254 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DE CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS, E INDÚSTRIAS QUE REALIZEM LAVAGEM DE VEÍCULOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.