Matéria: Requerimento nº 3277 de 2019
Ementa: REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, O IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DECORRENTE DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5850, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 30 DE MARÇO DE 2016, PROMOVIDA PELO DECRETO Nº 6.119/2019.