Matéria: Anteprojeto de Lei nº 315 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8352 DE 02 DE JUNHO DE 2014 QUE PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPECÍFICOS PARA O SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VEJA SUBSTITUTIVO Nº 001 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS