Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 QUE “PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE”.