Matéria: Requerimento nº 3087 de 2019
Ementa: REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE FAZENDA PARA QUE APRESENTE O VALOR DOS DÉBITOS FEDERAIS QUE O MUNICÍPIO POSSUI E QUAIS OS VALORES DE REPASSE DO FUNDO DOS MUNICÍPIOS ESTÃO SENDO EMBARGADOS DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, QUAIS OS REPASSES REFERENTES À IMPOSTOS NÃO ESTÃO ACONTECENDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SOLICITA QUE SEJAM INCLUÍDOS NOS INFIRMATIVOS OS VALORES DA DÍVIDA JÁ AMORTIZADOS.