Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.