Matéria: Requerimento nº 2959 de 2019
Ementa: REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE INFORME SOBRE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PELA PEPSICO DO BRASIL LTDA. - “ELMA CHIPS”, UMA VEZ QUE A EMPRESA ESTÁ INSTALADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MAS SE TEM NOTÍCIA DE QUE TODAS AS NOTAS EMITIDAS PELA EMPRESA SAEM EM NOME DA SUA MATRIZ, SITUADA EM SÃO PAULO, O QUE FAZ COM QUE, APESAR DE A EMPRESA ESTAR INSTALADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, HAVENDO INCLUSIVE O DECRETO DE Nº 3233 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 EM QUE CLARAMENTE É DESCRITO QUE HAVERÁ “ADICIONAL DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL DA ORDEM DE R$ 6,7 MILHÕES” A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ORIUNDOS DAS EMISSÕES DE NOTAS NÃO SEJAM ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO E TAMBÉM PELO ESTADO DE MINAS, SENDO ELES O INTERESTADUAL ICMS, MAS PRINCIPALMENTE O MUNICIPAL - ISS, DONDE SE DEDUZ QUE, CASO AS NOTAS ESTEJAM REALMENTE SENDO EMITIDAS APENAS EM NOME DA MATRIZ DA EMPRESA SITUADA EM SÃO PAULO, O MUNICÍPIO CERTAMENTE ESTÁ TENDO UM PREJUÍZO INESTIMÁVEL.