Matéria: Requerimento nº 2949 de 2019
Ementa: REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO DLO-DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E OBRAS, PARA QUE ENVIE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULAMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUINTAS DAS VARGINHAS/VÁRZEA DA LAGOA, UMA VEZ QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA SE O REFERIDO LOTEAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE REGULARIZADO E HÁ INFORMAÇÃO DE “GATOS” DE LUZ E ÁGUA NO LOCAL. ALÉM DISSO, TEM-SE NOTÍCIA QUE, NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES HOUVE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO, FICANDO PARTE DOS LOTES FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE ONDE SE INDAGA COMO PODERIA HAVER REGULAMENTAÇÃO CORRETA SE PARTE DOS LOTES NÃO ESTÃO DENTRO DO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, SOLICITA QUE HAJA TAMBÉM POSICIONAMENTO DO RESPONSÁVEL PELO GEOPROCESSAMENTO QUANTO A QUESTÃO.