Matéria: Anteprojeto de Lei nº 183 de 2019
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E TAXA DE COLETA E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – TCRS INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS POR CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."