Matéria: Requerimento nº 2933 de 2019
Ementa: REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PARA QUE OFICIE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA QUE O SE FAÇA CUMPRIR A DECISÃO EXPEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928.902 (CÓPIA ANEXA NA ÍNTEGRA) QUE DECIDIU QUE PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR), DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NÃO PAGAM IPTU. POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO GERAL, SENDO OBRIGATÓRIO SEU CUMPRIMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ADOTE PROVIDENCIAS O QUANTO ANTES PARA QUE MEDIDAS SEJAM IMPLEMENTADAS NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR A DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.