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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Anteprojeto de Lei nº 146 de 2019
Ementa: OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AFIXAR PLACA OU CARTAZ DISPONDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (LEI FEDERAL 13.718/18).

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado p/unanimidade

Observações