Matéria: Anteprojeto de Lei nº 100 de 2019
Ementa: “INSTITUI PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CIRURGIAS COM SOLICITAÇÃO DE BIOPSIA EM PACIENTES COM SUSPEITA DE NEOPLASIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICO OU PRIVADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”